A rescisão indireta é a forma de encerrar o contrato quando a falta grave é cometida pela empresa. Por isso, é conhecida como a "justa causa do empregador". Quando reconhecida, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.
Em quais situações ela pode ocorrer
As hipóteses estão no art. 483 da CLT. Entre elas:
- exigir serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
- tratar o trabalhador com rigor excessivo;
- expor o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável;
- não cumprir as obrigações do contrato, como atrasar salários de forma reiterada ou deixar de depositar o FGTS;
- ofensas à honra e à boa fama do trabalhador ou de sua família;
- agressão física, salvo em legítima defesa;
- reduzir o trabalho, quando pago por peça ou tarefa, de modo a afetar sensivelmente o salário.
Quais verbas são devidas
Reconhecida a rescisão indireta, são devidos, em regra: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.
É preciso entrar com ação
A rescisão indireta é declarada pela Justiça do Trabalho. Sair da empresa por conta própria, sem orientação, pode ser interpretado como pedido de demissão ou até abandono de emprego. Nas hipóteses de descumprimento das obrigações do contrato e de redução do trabalho, a lei permite que o trabalhador continue trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º).
Provas e momento
É importante reunir provas da falta: extrato do FGTS, comprovantes de pagamento com atraso, mensagens, testemunhas e documentos médicos, em casos de assédio. Também conta a chamada imediatidade: a reação à falta não deve demorar demais, para não parecer que a situação foi aceita.
Perguntas frequentes
O FGTS não está sendo depositado. Isso justifica a rescisão indireta?
A falta de depósitos do FGTS é uma das situações mais discutidas e costuma ser aceita pela Justiça do Trabalho como descumprimento grave do contrato, mas a análise depende do caso.
Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Nos casos de descumprimento das obrigações do contrato e de redução do trabalho, a lei permite continuar no emprego até a decisão. Nos demais, cada situação deve ser avaliada antes.
E se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?
Em geral, o encerramento passa a ser tratado como pedido de demissão, com verbas menores. Por isso, é importante avaliar as provas antes de qualquer decisão.
Área relacionada: Verbas trabalhistas e rescisão
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