Um acidente no trabalho muda a rotina de quem se machuca e de toda a família. Além do tratamento, surgem dúvidas práticas: quem paga o salário durante o afastamento, se o emprego fica garantido na volta e se a empresa responde pelo que aconteceu. Este texto reúne, de forma geral, os principais pontos previstos na legislação.
O que a lei considera acidente de trabalho
Pela Lei 8.213/1991 (art. 19), acidente de trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Cortes, quedas, prensamento em máquinas e queimaduras são exemplos comuns.
A lei também equipara ao acidente de trabalho:
- as doenças ocupacionais, ligadas à atividade ou às condições em que o trabalho é feito, como LER/DORT (art. 20);
- o acidente de trajeto, no percurso entre a casa e o trabalho, para fins previdenciários (art. 21, IV, "d");
- situações em que o trabalho contribuiu para a lesão, mesmo que não tenha sido a única causa (a chamada concausa, art. 21, I).
A CAT: o primeiro documento
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registra o ocorrido no INSS. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se a empresa não emitir, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que fez o atendimento ou por autoridade pública.
A CAT é importante porque ajuda a caracterizar o benefício como acidentário, o que traz consequências para a estabilidade no emprego e para o FGTS.
Afastamento e benefícios do INSS
Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o trabalhador pode receber do INSS o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). Quando a causa é acidente de trabalho ou doença ocupacional, o benefício é do tipo acidentário e não exige carência.
Se, depois da consolidação das lesões, ficar uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia, pode haver direito ao auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), um benefício de natureza indenizatória que pode ser recebido junto com o salário.
Estabilidade de 12 meses e FGTS
Quem recebeu auxílio acidentário tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991). Segundo a Súmula 378 do TST, a estabilidade pressupõe afastamento superior a 15 dias com recebimento do benefício acidentário, salvo quando a doença profissional relacionada ao trabalho é constatada depois da dispensa.
Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990).
Indenização paga pela empresa
Além dos benefícios do INSS, a Constituição prevê indenização a cargo do empregador quando houver dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Em atividades que, por sua natureza, expõem o trabalhador a risco acima do normal, o Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade da empresa mesmo sem culpa (Tema 932). A indenização pode abranger danos materiais (despesas e perda de renda), morais e estéticos, conforme o caso.
Prazos
A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e pode alcançar os últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Em casos de doença ou sequela, a contagem costuma considerar a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade. Por isso, é recomendável não deixar para depois.
Documentos que ajudam
- CAT e boletim de ocorrência, se houver;
- atestados, exames, laudos e prontuários médicos;
- carta de concessão e perícias do INSS;
- carteira de trabalho, holerites e nomes de colegas que presenciaram o fato.
Perguntas frequentes
A empresa não emitiu a CAT. O que fazer?
A comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato ou pelo médico que fez o atendimento, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela falta de emissão.
Acidente no caminho para o trabalho conta?
Para fins previdenciários, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991. As consequências na relação com a empresa dependem da análise de cada caso.
Posso ser demitido depois de voltar do afastamento?
Quem recebeu auxílio acidentário tem garantia de emprego por no mínimo 12 meses após o fim do benefício. A dispensa sem justa causa nesse período pode gerar reintegração ou indenização do período.
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As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, das datas e da realidade do trabalho.
