A jornada de trabalho tem limites definidos pela Constituição e pela CLT. Quando esses limites são ultrapassados, o tempo a mais deve ser pago como hora extra ou compensado de forma regular. Abaixo, os pontos que mais geram dúvidas.
Limite da jornada e adicional
A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII, da Constituição), salvo regra diferente em norma coletiva. A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Como regra, a CLT admite até 2 horas extras por dia (art. 59).
O trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória deve ser pago em dobro (Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST), sem prejuízo da remuneração do repouso.
Banco de horas
A compensação por banco de horas é válida quando segue as regras da lei: por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano (art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT). Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
Intervalo para refeição
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT), salvo redução prevista em norma coletiva nos limites legais. Quando o intervalo não é concedido ou é concedido apenas em parte, o período suprimido deve ser pago com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º).
Troca de uniforme e minutos antes e depois
Pela Súmula 366 do TST, os minutos que antecedem e sucedem a jornada contam como tempo extra quando ultrapassam, no total, 10 minutos por dia. Depois da Reforma Trabalhista, o art. 4º, § 2º, da CLT passou a dizer que a troca de roupa ou uniforme não é tempo à disposição quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa.
Nos frigoríficos, por questões de higiene, a troca de uniforme e a higienização normalmente precisam ser feitas no próprio local, o que leva a Justiça do Trabalho a analisar se esse tempo deve ser remunerado. A resposta depende da rotina de cada empresa e das provas.
Reflexos e provas
As horas extras habituais refletem em outras parcelas, como descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Para a análise, são úteis os cartões de ponto, holerites, escalas, mensagens e testemunhas sobre o horário real de entrada e saída.
Perguntas frequentes
O cartão de ponto não mostra o horário real. E agora?
Os registros de ponto podem ser contestados com outras provas, como testemunhas e mensagens. Registros com horários sempre idênticos (o chamado ponto britânico) costumam ser vistos com cautela pela Justiça do Trabalho.
A empresa pode compensar as horas em vez de pagar?
Pode, desde que o banco de horas ou a compensação sigam as regras da CLT e da norma coletiva. O que não for compensado no prazo deve ser pago.
Por quanto tempo posso cobrar horas extras?
Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e pode abranger os últimos cinco anos.
Área relacionada: Verbas trabalhistas e rescisão
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, das datas e da realidade do trabalho.
